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Advogado e Consultor jurídico, trabalho nas áreas Cível, Criminal, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e da Vara de Família e Sucessões.
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Pedro Rudi
Comentário · há 12 anos
Se você fizer uma interpretação da LEP da maneira que ela é para ser feita, uma interpretação sistemática e não isoladamente, verá que o 1/6 da pena se aplica aos condenados em regime fechado.
Aliás, a interpretação teleológica é o principal instrumento da hermenêutica jurídica, se não for assim, se não seguir uma interpretação sistemática, muitos precedentes para interpretações errôneas serão aceitos.
Aliás, a interpretação teleológica é o principal instrumento da hermenêutica jurídica, se não for assim, se não seguir uma interpretação sistemática, muitos precedentes para interpretações errôneas serão aceitos.
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